Profissionais de enfermagem que atuam no Pronto Socorro Municipal, UBS Vitório Olívio Cezarino e Hospital São Vicente de Paulo reclamam que a Prefeitura de Rio das Pedras recebeu repasse do Governo Federal para assistência financeira complementar destinada ao pagamento do piso salarial e não repassou à Argos Brasil, Organização Social (OS) que atua na gestão das unidades de saúde.
Rio das Pedras recebeu dois repasses do Governo Federal. Um no dia 22 de agosto, no valor de R$ 119.877,00, e outro no dia 29 de setembro, de R$ 85.960,90.
A situação provocou revolta de profissionais da saúde que procuraram a redação do Verdadeiro para relatar a situação. Alguns defendem a realização de protesto na Prefeitura, enquanto outros ainda tentam uma reunião com o prefeito Marcos Buzetto para entender a situação e cobrar o repasse.
Em entrevista ao jornal O Verdadeiro, o prefeito informou que aguarda o posicionamento do Departamento Jurídico da Prefeitura para definir o que será feito. “Temos que tomar cuidado para não sofrer um processo depois. Por isso, é preciso ter segurança jurídica”, ressalta.
Buzetto afirma que busca meios para garantir que o repasse seja encaminhado para os funcionários. “Esse repasse não é previsto em nosso contrato com o hospital (Argos). Os funcionários do hospital não são funcionários da Prefeitura. Não adianta repassar (o recurso) e não chegar aos funcionários ou resultar em processo”, explica o prefeito, destacando que se houver problemas jurídicos, irá devolver os recursos para o Governo Federal.
Caso haja autorização pelo Departamento Jurídico, Buzetto disse que um Projeto de Lei será encaminhado para avaliação da Câmara de Vereadores. Mas, antes disso, irá se reunir com os profissionais de enfermagem. “Ainda não há solução”, complementa.
Entenda o caso
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem após o presidente Lula ter sancionado a abertura de crédito de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.
Até então, o novo Piso Nacional, definido pela Lei 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem seus impactos financeiros. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do Piso Nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela união para essa finalidade.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
O Ministério da Saúde publicou, em agosto, portaria que autoriza os repasses para o pagamento do Piso da Enfermagem às entidades integrantes do SUS. A portaria contempla os meses de maio, junho, julho e agosto.
De acordo com a pasta, o primeiro repasse do auxílio complementar da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem para estados e municípios deveria ocorrer até o dia 21 de agosto, conforme cronograma.
